Política de Privacidade

Última atualização: 6 de julho de 2026

Esta Política descreve como o aplicativo Escudo Legal ("app", "nós") trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados tratados pelo app é a equipe responsável pelo Escudo Legal. Contato: contato@escudolegalapp.com.

2. Quais dados são tratados

O Escudo Legal foi desenhado para minimizar a coleta de dados. Não exigimos nome, e-mail, cadastro ou login para usar o app. Especificamente:

• Conteúdo de referência (leis, procedimentos, tradutor, dosagens): é conteúdo do próprio app e não envolve dados pessoais seus.
• Anotações do Meu Caderno: ficam armazenadas localmente no seu aparelho (veja a seção 3).
• Dados de compra/assinatura: tratados diretamente pela App Store (Apple) ou Google Play (Google), não por nós (veja a seção 4).

3. Meu Caderno e dados no aparelho

O Meu Caderno permite registrar informações de trabalho — pessoas, veículos, locais, telefones, ocorrências, plantões, cenas e fotos. Esses registros são gravados exclusivamente no armazenamento do seu aparelho e não são transmitidos para servidores nossos nem compartilhados com terceiros por nós.

Como esses dados ficam no aparelho, a responsabilidade por protegê-los (bloqueio de tela, backup, exclusão) é do usuário. Ao desinstalar o app, os dados locais podem ser apagados pelo sistema operacional.

4. Assinaturas e lojas de aplicativos

As assinaturas (teste grátis, plano mensal de R$ 9,99 e plano anual de R$ 99,99) são processadas e cobradas pela App Store ou pelo Google Play. Os dados de pagamento e de conta são tratados por Apple e Google conforme as políticas de privacidade dessas plataformas. Nós não recebemos os dados do seu cartão.

5. Finalidade e base legal

Quando houver tratamento de dados, ele se limita ao necessário para o funcionamento do app e tem por base, conforme o caso, a execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e o legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre respeitando seus direitos.

6. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos as suas anotações. O tratamento por Apple e Google decorre do uso das respectivas lojas para distribuição e cobrança, conforme as políticas dessas empresas.

7. Seus direitos (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito, entre outros, a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, escreva para contato@escudolegalapp.com.

Como as anotações ficam no seu aparelho, você pode acessá-las, editá-las ou excluí-las diretamente no app a qualquer momento.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas razoáveis para proteger o app. Por manter os seus registros no próprio aparelho, recomendamos o uso de bloqueio de tela e das proteções do seu dispositivo.

9. Crianças e adolescentes

O Escudo Legal é destinado a profissionais de segurança pública e maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A data de "Última atualização" no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou por este site.

11. Contato e Encarregado (DPO)

Dúvidas, solicitações ou requerimentos relativos a dados pessoais podem ser enviados ao Encarregado pelo tratamento de dados: contato@escudolegalapp.com.

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Termos de Uso

Última atualização: 6 de julho de 2026

1. Aceitação e uso

Ao usar o Escudo Legal, você concorda com estes Termos. O app é licenciado para uso pessoal e profissional, não sendo permitido revender, redistribuir ou copiar o conteúdo sem autorização.

2. Natureza do conteúdo

Os resumos de legislação e procedimentos são elaborados a partir de fontes citadas (por exemplo, Planalto, CTB, jurisprudência de STF/STJ) e servem como referência rápida. Penas, valores e prazos mudam com alterações legislativas. O conteúdo pode conter imprecisões ou estar desatualizado; a responsabilidade pela decisão em serviço é sempre do agente e do seu órgão.

3. Limitação de responsabilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo, por indisponibilidade do serviço ou por perdas de dados armazenados no aparelho.

4. Assinaturas

O acesso é oferecido por assinatura, com teste grátis de 2 semanas, seguido de R$ 9,99/mês ou R$ 99,99/ano, cobrados pela App Store ou Google Play. O cancelamento é feito nas configurações de assinatura da respectiva loja.

5. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Contato

Fale conosco em contato@escudolegalapp.com.